VAZAMENTOS E ROYALTIES DO PETRÓLEO.

VAZAMENTOS E ROYALTIES DO PETRÓLEO.

A aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de lei que altera a distribuição dos royalties do petróleo, reduzindo as atuais dotações dos estados produtores gerou uma grande polêmica na sociedade brasileira. A atriz Maria Paula sintetizou muito bem no Jornal O Globo os impactos desta medida para o Estado do Rio de Janeiro: “E o risco de haver outro vazamento? Somos nós, no Rio, que iremos lidar diretamente com um perigo real. Temos de ter condições de poder reagir, para isso, precisamos de dinheiro. É injusto distribuir os royalties com outros estados e municípios que não sofrem risco – afirmou ela”.

Vamos decodificar em termos jurídicos e dos aspectos de segurança ambiental esta declaração da atriz, que colocou em pouca palavra a essência do problema gerado por esta açodada decisão do Congresso Nacional.

Em primeiro lugar, é dever do Estado a proteção do meio ambiente, enquanto requisito essencial à manutenção da boa qualidade de vida. Tal atribuição inclui-se na ideia do bem comum, sendo de interesse geral, público, a preservação, fiscalização e manutenção do meio ambiente através de práticas não lesivas à vida animal e vegetal o que, diante deste, suscitar-se-á a aplicação da Lei Nº 9.605/98 sobre crimes ambientais. É isto mesmo, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, onde se localiza parte expressiva da produção de petróleo do País está sujeito aos efeitos desta lei, caso um acidente com vazamento de Petróleo ocorra na nossa plataforma marítima.

O princípio da responsabilidade representa o encargo daquele que degrada o meio ambiente ou permite esta degradação em pagar e restituir os prejuízos. É o princípio que está previsto no §3º do artigo 225 da Constituição da República ao estabelecer três espécies de responsabilidade: penal, administrativa e civil, bem como a primeira parte do artigo 4º, VII, da Lei nº 6.938/81 – sobre política nacional de meio ambiente.
Parece paradoxal imaginar uma hipótese em que o Estado responderia por aquilo que ele mesmo deve preservar e reprimir- existem, porém hipóteses em que os entes da federação não cumpram com suas obrigações socioambientais e jurídico-ambientais de resguardo do patrimônio natural e da segurança das populações.
O conceito de legalidade estrita que é aplicado à Administração Pública submete-a a perfeita observância da lei, sendo vedado agir discricionariamente, neste caso, daquilo que as disposições normativas, constitucionais ou infraconstitucionais. Isso posto, a Administração deve agir sempre no sentido positivo da lei, representando a devida fiscalização e efetiva proteção do direito ao meio ambiente.

Devemos considerar também que o apoio dos estados é decisivo para a efetividade dos programas ambientais, visto que no âmbito estadual materializam-se os empreendimentos de que podem resultar impactos ambientais relevantes. Nessa esfera de governo podem ser planejadas e executadas ações com o intuito de beneficiar a população quanto à preservação do meio ambiente e consequente melhoria da qualidade de vida, caracterizando a atuação do Estado com responsabilidade socioambiental.

Obviamente, para que os Estados da Federação possam cumprir com suas obrigações no campo da proteção do meio ambiente, há que se provisionarem recursos para o exercício desta função, sob as penas da Lei, como acima demonstrado.

É claro que ao se constituir no estado no qual ocorre expressiva exploração de petróleo, o Estado do Rio de Janeiro deve ser beneficiado pelos royalties do petróleo, nos termos dos percentuais que até então vinham sendo praticados. Os estados aplicam poucos recursos na proteção ao meio ambiente – somente 1% a 3% – no PPA do Estado do Rio de Janeiro de 2008-2011 foram provisionados R$117.6 bilhões para todos os programas ambientais – muito pouco se considerarmos as grandes responsabilidades com a prevenção de vazamentos de petróleo, despoluição da Baia da Guanabara, tratamento de esgoto e preservação das nossas florestas e da biodiversidade terrestre e marítima.

O recente vazamento de petróleo da Chevron acendeu um sinal de alerta em relação às explorações offshore, indicando que o Estado deve se preparar adequadamente para a prevenção de acidentes deste tipo na fase da exploração do pré-sal. O relatório de investigação da ANP demonstra claramente que há falhas a serem sanadas, começando-se pela própria ANP e a necessária revisão do arcabouço regulatório de prevenção e mitigação de vazamentos de petróleo – para tudo isto os recursos não podem faltar.

Confiamos na visão de Estadista da Presidenta Dilma na condução equitativa e equilibrada desta questão, em favor da manutenção dos recursos dos royalties do petróleo para os estado produtores, pois, em caso de um acidente com vazamento de petróleo, perdem todos, tanto estados produtores como estados não produtores, mas quem sofreria as maiores consequências seriam os produtores – portanto, justifica-se que estes recebam uma maior parcela dos recursos para prevenir uma indesejável catástrofe ambiental.

Eng. Everton Carvalho
Presidente da ABIDES
Diretor da Câmara de Comércio Brasil-Bolívia da ACRJ

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