Legislação ambiental em cheque

 

Legislação ambiental em cheque:

 No último dia 27 de abril, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou Proposta de Emenda Constitucional (PRC), de n. 65/2012, que modifica a legislação ambiental. Agora a proposta será encaminhada ao plenário para deliberação.

A proposta é um texto simples em seu enunciado afirmando que o artigo 225 da Constituição passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 7º.

“A apresentação do … Ler mais

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