Supremo decide que criação do Instituto Chico Mendes foi ilegal

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram por 7 votos a 2 que a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio em 2007 foi ilegal.

Os ministros alegam que a Medida Provisória 366/2007, tramitou de forma errada pelo Congresso Nacional.

A Medida Provisória não foi apreciada por uma comissão mista formada por deputados e senadores e, portanto, não foi considerada válida.

A autarquia tem até 2 anos para que uma nova medida provisória de criação seja apreciada pelo Congresso Nacional, ou então será extinta.

A ação direta de inconstitucionalidade – ADI 4029, contra a MP 366/2007, que virou a Lei 11.516/2007, sobre a criação do ICMBio, foi proposta pela ASIBAMA – Associação Nacional dos Servidores do IBAMA e teve como relator o ministro Luiz Fux.

A Procuradoria Geral da República – PGR pediu, em seu parecer, a rejeição do pedido da Asibama, mas perdeu.

A ação afirma que o rito de tramitação da medida provisória no Congresso Nacional desrespeitou o que determina o arts. 62, § 9º, da Constituição Federal, a qual afirma MPs só podem ser aprovadas se apreciadas por uma comissão parlamentar mista antes de passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

Não foi o que aconteceu com a MP nº 336, que desmembrou o IBAMA e criou o ICMBio.

Art 62 § 9º – “Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.“

O STF examina a matéria desde fevereiro de 2008, quando a Asibama entrou com a ação de inconstitucionalidade.

O erro na tramitação legislativa é um assunto que ainda renderá muita dor de cabeça ao governo, já que a decisão de hoje abriu um precedente para todas as MPs já votadas e que não passaram por uma comissão mista.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu a criação do ICMBio alegando que era necessária e urgente a criação do instituto porque o desmatamento estava avançando drasticamente em 2007, depois de três anos de queda.

Um dos dois juízes que votou a favor da legalidade do ICMBio, Ricardo Lewandowski, justificou seu voto afirmando: “Verifico que, em se tratando de meio ambiente, a matéria é sempre urgente. O planeta não pode mais esperar pelas medidas protetivas dos governos”.

Já o ministro Marco Aurélio Mello defendeu que o ICMBio deveria ser fechado, sem prazo para a regularização, por causa dos vícios na tramitação legislativa da MP.

Porém, os ministros do Supremo entenderam que o problema da criação deve ser sanado pelo próprio Congresso Nacional.

ECODEBATE

07 de Março de 2012

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