SP: IBAMA deve executar projeto de recuperação ambiental em Áreas de Preservação Permanente – APPs.

 

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Autarquia tem 120 dias para iniciar os trabalhos.

 

Atendendo a pedido do Ministério Público Federal em São Paulo – MPF/SP, a Justiça Federal em São Carlos concedeu liminar que determina que o Ibama elabore e inicie a execução de um projeto de recuperação ambiental e regularização das Áreas de Preservação Permanente – APPs da região.

 

A Procuradoria da República no município havia ajuizado Ação Civil Pública contra o IBAMA devido à omissão da autarquia em fiscalizar, regularizar e autuar as ocupações irregulares.

 

Conforme a liminar, o IBAMA tem 120 dias para elaborar e começar a execução do projeto que deve promover a recuperação ambiental e regularizar as APPs às margens de rios e demais cursos d’água federais da região, exigindo, quando necessário, a demolição das construções e a paralisação das atividades existentes.

 

Em caso de descumprimento da decisão, a autarquia deverá pagar multa diária de R$ 50 mil. Também será enviada notificação pessoal ao presidente do Ibama, Volney Zanardi Junior, para a concreta implementação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 2 mil a recair sobre seu patrimônio pessoal.

 

De acordo com a decisão expedida pelo juiz federal Jacimon Santos da Silva, o Ibama e seu presidente têm 20 dias para informar à Justiça as medidas preparatórias que estão adotando para viabilizar o cumprimento da ordem judicial.

 

Fiscalização –

 

As APPs são áreas que cumprem a função ecológica de proteção das águas, do solo e da biodiversidade, e, por isso, não podem ser exploradas ou ocupadas, mesmo quando em propriedade privada, ressalvados os casos previstos em lei como de utilidade pública ou interesse social.

 

 

Segundo à legislação, cabe ao IBAMA a fiscalização e o controle das intervenções humanas capazes de provocar degradação ambiental, devendo, através de processo administrativo, promover a imediata apuração das irregularidades, sob pena de corresponsabilidade.

 

A falta de uma atuação planejada e sistêmica do IBAMA ao longo dos anos ocasionou a propositura de diversas ações individualizadas, ou seja, uma para cada ocupação irregular notificada ao MPF.

 

Além disso, há atualmente 47 inquéritos civis sobre o tema na Procuradoria da República em São Carlos. Essa prática, no entanto, não tem reduzido o número de ocupações nem garantido a completa regeneração do meio ambiente degradado, além de fazer com que apenas alguns ocupantes autuados respondam pelas irregularidades, diante de um universo muito maior de infratores.

 

O número da Ação para acompanhamento processual é 0001700-86.2014.4.03.6115.

Para consultar o andamento desse processo, acesse: http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/

 

Fonte: Procuradoria da República em São Paulo

Publicado no Portal EcoDebate, 17/10/2014

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