Samarco terá que garantir renda mínima a pessoas afetadas pela lama no Rio Doce

SERRA AZUL MG

Valores devem começar a ser pagos na próxima sexta-feira, dia 11

Os Ministérios Públicos Federal no Espírito Santo – MPF/ES e em Minas Gerais – MPF/MG, do Trabalho no Espírito Santo – MPT/ES e em Minas Gerais – MPT/MG e do Estado do Espírito Santo – MPES assinaram, na última sexta-feira, dia 4, o primeiro aditivo ao Termo de Compromisso Socioambiental – TCSA preliminar com a Samarco Mineração S.A.

O aditivo, ao termo que foi assinado no dia 15 de novembro, prevê a elaboração imediata de um plano de identificação, manutenção de renda e amparo de todas as pessoas que exerciam atividades laborativas vinculadas ao Rio Doce, seus afluentes e respectivas margens, bem como lagos, lagoas e águas marinhas atingidas pelo impacto do rompimento da barragem da mineradora, localizada em Mariana – MG.

A partir da próxima sexta-feira, dia 11, a Samarco deverá conceder aos trabalhadores e trabalhadoras um auxílio-subsistência mensal no valor de um salário mínimo, com correção na mesma data e nos mesmos índices do salário mínimo, com o aumento de 20% do valor previsto por cônjuge, companheiro/a e filhos/as, independentemente se ser ou não o trabalhador/a segurado no INSS.

A empresa também fica responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária e imposto renda decorrentes dos pagamentos efetuados.

A empresa deverá também entregar uma cesta básica mensal, via crédito em cartão de débito pessoal no valor correspondente ao divulgado mensalmente pelo Dieese nos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, de acordo com a localidade da pessoa beneficiada.

Também está prevista no aditivo a disponibilização de assistentes sociais e psicólogos/as às pessoas beneficiadas e amparadas e respectivos familiares, com previsão de logística para atendimentos periódicos;

– a introdução de antropólogos/as e sociólogos/as, entre outros profissionais com objetivo de verificar e relatar, por escrito, problemas sociais decorrentes da implementação do Plano;

– oferta de cursos, inclusive de qualificação profissional, periódicos às pessoas beneficiadas e suas famílias, inclusive com oferta de inserção voluntária no mercado de trabalho;

– custos de manutenção com animais e embarcações na medida em que forem necessários para que as pessoas retomem suas atividades profissionais; entre outros.

Caso não cumpra as obrigações firmadas no termo, a Samarco ficará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 1 milhão.

A empresa fica obrigada a enviar mensalmente relatório que comprove todas as atividades realizadas do âmbito desse Plano.

A assinatura do termo não inibe os Ministérios Públicos de adotarem todas e quaisquer medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, em decorrência de eventuais irregularidades constatadas.

Informações do Ministério Público Federal no Espírito Santo,

in EcoDebate, 10/12/2015

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