Regularização fundiária na Amazônia Legal é regulamentada

Regularização fundiária na Amazônia Legal é regulamentada

Por Redação Ministério das Cidades

Os municípios da Amazônia Legal que farão pedidos de transferência de terras da União  em área de expansão urbana devem consultar a regulamentação estabelecida na Portaria nº 529, publicada no Diário Oficial da União do último dia 4. A Portaria dispõe sobre a análise dos pedidos de doação ou concessão de direito real de uso de terras da União localizadas nessas áreas.

O texto indica a documentação requerida, de acordo com a Lei nº 11.952/2009, que trata do processo de regularização fundiária na Amazônia Legal e traz os procedimentos e conteúdos do ordenamento territorial urbano e da justificativa para doação. A regulamentação detalha, ainda, conteúdos a serem analisados na justificativa, os critérios a serem considerados e as condições a serem observadas quando se tratar de município envolvido em área de influência de grandes empreendimentos.

A lei e a portaria preveem que a Secretaria Nacional de Programas Urbanos analisará o pedido quanto a sua conformidade ao Estatuto da Cidade. Essa legislação contempla a possibilidade do município solicitar terras da União para ordenar o crescimento urbano, antecipando investimentos públicos e controlando o uso e ocupação do solo com base no Plano Diretor. Para tanto, estabeleceu alguns requisitos, como a justificativa de transferência dessas áreas e o ordenamento territorial urbano.

Questões decorrentes da regulamentação serão debatidas no próximo fim de semana (dias 11 e 12), durante a sétima reunião do Grupo Executivo Intergovernamental Terra Legal em Rio Branco (AC), em que o Ministério das Cidades será representado pela Secretaria Nacional de Programas Urbanos.  Na reunião será realizado um balanço do Programa Terra Legal e o MCidades apresentará os dados relativos aos pedidos analisados, às atividades de apoio realizadas e as ações em curso para efetivar a regularização fundiária urbana na Amazônia Legal.
(Envolverde/Ministério das Cidades )

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