PEC 215: Relator mantém demarcação de terras indígenas pelo Congresso Nacional

 

 

Brasília, 18/04/2013 –

Indígenas fazem manifestação em frente ao Palácio do Planalto. Eles protestaram contra a PEC 215, que transfere para o Congresso poder de demarcar terras indígenas.

Foto de Valter Campanato/ABr

 

Pela proposta, o projeto de lei terá de ser apresentado pelo presidente da República. Relator também inclui direito à indenização ao proprietário no texto.

 

A comissão especial que analisa a proposta – PEC 215/00,  que submete ao Congresso a decisão final sobre a demarcação de áreas indígenas pode votar nesta quarta-feira, dia 03/12,  o parecer do relator, deputado Osmar Serraglio – PDMB-PR. A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 12.

 

Serraglio apresentou substitutivo à proposta no último dia 19, no qual prevê que a demarcação das terras indígenas seja feita por lei aprovada no Congresso Nacional, e não mais por meio de decreto do Poder Executivo.

 

Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 2012, a polêmica proposta, que tramita há 14 anos na Câmara dos Deputados, ainda precisa ser analisada pela comissão especial e pelo Plenário.

 

A proposta original, do ex-deputado Almir Sá, inclui entre as atribuições exclusivas do Congresso Nacional a aprovação da demarcação das terras indígenas. Já no substitutivo o relator determina que a demarcação seja feita por meio de lei de iniciativa privativa do presidente da República. O texto diz ainda que a lei poderá estabelecer a permuta de áreas que originalmente caberiam aos indígenas.

 

“Ao prever a demarcação das terras indígenas por lei, e não por decreto, o substitutivo enseja maior segurança jurídica”, disse Serraglio. “Cumprirá ao Poder Executivo executar os levantamentos e estudos antropológicos, a respectiva identificação da etnia a ser beneficiada, e propor, por meio de Projeto de Lei, a delimitação da área indígena”, complementou.

 

Segundo ele, sancionada a lei, o Executivo deverá demarcar administrativamente a área, por meio da fixação de marcos limítrofes.

 

O relator argumenta que, “quando a Constituição afirma que as terras indígenas são bens da União e que cabe ao Congresso delimitar os bens da União, já está dizendo que isso se procede através de lei”. Porém, diversos juristas são contrários à PEC, argumentando que ela fere a separação de poderes.

 

A presidente Dilma Rousseff também já se manifestou contrariamente à proposta, em carta às comunidades indígenas. Lideranças indígenas se opõem ao texto, apoiado pela bancada do agronegócio.

 

Direito à indenização

 

O substitutivo também modifica o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinando que, se a União não cumprir o dever de demarcar as terras indígenas no prazo constitucional previsto, terá de indenizar o proprietário das terras demarcadas.

 

Hoje, a Constituição não prevê o direito à indenização; e o Ato das Disposições Transitórias estabelece que a União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição.

 

“Está se criando obrigação de a União indenizar, como consequência de não cumprir o dever constitucional de findar as demarcações em cinco anos”, disse o relator. A ideia do parlamentar é “equilibrar o direito do índio à terra e o direito do proprietário à indenização”.

 

Requisitos para demarcação Hoje a Constituição estabelece que são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

 

O substitutivo deixa claro que serão consideradas terras dos índios apenas aqueles que atendiam a esses requisitos simultaneamente em 5 de outubro de 1988.

 

Íntegra da proposta: PEC-215/2000

 

Reportagem – Lara Haje Edição – Natalia Doederlein

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

 

Publicado no Portal EcoDebate, 02/12/2014

 

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