O imbróglio em torno dos royalties do petróleo.

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O Congresso Nacional, em sessão que atravessou a noite e acabou somente na madrugada da última quinta-feira, derrubou os 142 vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei sobre a nova divisão dos royalties do petróleo. O resultado da apuração aponta para uma ampla derrota dos estados produtores, principalmente, Espírito Santo e Rio de Janeiro. O placar, que no Senado havia sido de 54 votos a 7 pela derrubada dos vetos, na Câmara foi de 350 a 45 deputados.

Com o resultado as bancadas de Rio de Janeiro e Espírito Santo deverão colocar o caso nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o andamento dado aos trabalhos pelo Senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que presidiu a sessão conjunta. Outro argumento a ser apresentado à Alta Corte é que a nova partilha de royalties, por incluir poços já em exploração, fere direitos adquiridos e contratos em andamento, além de quebrar o equilíbrio orçamentário. Enquanto o Supremo não se manifesta, o governador do Rio, Sergio Cabral tratou de suspender todos os pagamentos do seu estado, exceto o dos servidores públicos. A crise está instalada.

Junto a essa discussão segue uma outra, aparentemente paralela, porém intimamente ligada, que é a redistribuição do fundo de participação dos estados. Na opinião dos ministros do STF, as regras fixas atuais que regem a distribuição dos recursos são inconstitucionais e, por isso, o Congresso terá um prazo de dois anos para revisá-las. Essa é uma discussão que, certamente, será permeada pelo resultado da disputa envolvendo os royalties.

Outro provável conflito que se inicia é sobre a da partilha da CFEM, a Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais, também conhecida como os royalties do minério. Parlamentares ligados a estados produtores de petróleo já começam a falar em divisão igualitária destes, como uma segunda forma de retaliação pela perda de receita do petróleo. Dentre os maiores produtores de minérios do país, destacam-se os estados do Pará e Minas Gerais.

Qual é realmente o cerne desta discussão? Estados produtores de commodities alegam que o pagamento de compensações é justificado pelo dano potencial ao meio ambiente, causado pela exploração dos recursos naturais em seus territórios e sua costa. Contra esse argumento, coloca-se o próprio autor da emenda que define o novo modelo de partilha, o ex. Deputado e hoje jornalista Ibsen Pinheiro. Sua opinião, em artigo do dia 26 de dezembro de 2012 ao jornal Zero Hora, é que os royalties não são compensatórios, “pois se houver algum dano a compensar, a responsabilidade será da companhia petroleira causadora ou de sua seguradora e, falhando estas, será da União, quer dizer, todos os brasileiros pagariam a conta”.

A verdade é que, embora alguns queiram fazer do embate uma questão sobre meio ambiente e sustentabilidade, ela não é. A disputa é sobre receitas. É sobre capital, no sentido estrito e no político. O modelo de partilha expõe a fragilidade de nosso pacto federativo, tanto quanto a delicada relação entre o Governo Federal e o Poder Legislativo. Diante da polarização da disputa entre estados produtores e demais entes da união, a atitude passiva do executivo foi o fator determinante para que a questão tivesse sido empurrada para o STF. A população segue assistindo ao jogo, um pouco apreensiva, um pouco sem entender o que acontece. Alguém já disse, num passado bem próximo, que o petróleo era nosso. Faltou dizer com mais clareza quanto era de quem.  Hoje, a única certeza de que o país dispõe é que o petróleo é um caso de Justiça.

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