MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
O MNDH- Movimento Nacional de Direitos Humanos e demais entidades, Fóruns, Redes e cidadãos, solicitam:
1. Inclusão imediata na pauta da Agenda de Reforma Política do Estado brasileiro, um capítulo referente aos Conselhos de Direitos, no que se refere ao marco político e normativo destes espaços;…
2. Criação de uma Comissão no âmbito da Presidência da República, com participantes dos movimentos sociais, para formular um conjunto de propostas para viabilizar o pleno funcionamento dos Conselhos de Direitos;
3. Priorização na formulação do Marco Regulatório do Setor Cidadão.
4. Normatização do Sistema Nacional de Direitos Humanos integrando os conselhos de Direitos na forma do PNDH3.
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