MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

 FMDH

O MNDH- Movimento Nacional de Direitos Humanos e demais entidades, Fóruns, Redes e cidadãos, solicitam:

 

1. Inclusão imediata na pauta da Agenda de Reforma Política do Estado brasileiro, um capítulo referente aos Conselhos de Direitos, no que se refere ao marco político e normativo destes espaços;…

 

2. Criação de uma Comissão no âmbito da Presidência da República, com participantes dos movimentos sociais, para formular um conjunto de propostas para viabilizar o pleno funcionamento dos Conselhos de Direitos;

 

3. Priorização na formulação do Marco Regulatório do Setor Cidadão.

 

4. Normatização do Sistema Nacional de Direitos Humanos integrando os conselhos de Direitos na forma do PNDH3.

 

ABIDES – WWW.ABIDES.ORG.BR

 

WWW.COMCAUSA.ORG.BR

 

WWW.PROJETOLEGAL.ORG.BR

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