MIGRAÇÃO ILEGAL E DIREITOS HUMANOS

A busca por melhores condições de vida tornam indivíduos vulneráveis a ação de criminosos

A migração ilegal preocupa os Estados e é tema de debates políticos e estudos internacionais. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o aumento do fluxo e a complexidade do processo migratório nas últimas décadas atraem a atenção de governantes e legisladores, que buscam formular uma política eficiente de combate às migrações irregulares. 

As grandes diferenças entre as oportunidades disponíveis nas diferentes partes do mundo acabam por estimular um número cada vez maior de pessoas a deixar os locais onde nasceram e arriscar uma vida nova em outros países, mesmo que isso implique na violação de leis de migração.

Na economia global contemporânea impressiona a rapidez com que o capital financeiro circula pelos mercados, mas o mesmo não ocorre com o capital humano, ou seja, com a força de trabalho. Na medida em que Estados buscam controlar o processo migratório, muitos indivíduos buscam os serviços de traficantes de migrantes, o que implica em alto custo financeiro, riscos ao longo da viagem, além de abusos cada vez mais frequentes por parte desses criminosos. A distância e as diferenças culturais entre o país de origem e o destino final, assim como as dificuldades a serem vencidas para superar as barreiras legais são fatores que podem levar o migrante a buscar ajuda de traficantes.

O tráfico de migrantes tem sido utilizado por organizações criminosas ligadas ao narcotráfico e comércio ilegal de armas. Estrangeiros de origem africana, por exemplo, já foram detidos transportando drogas. Além disso, com o aumento da migração de cidadãos originários de países em constante conflito, não se pode descartar a presença de migrantes que tenham integrado forças de combate, com conhecimentos no manejo de armas, que poderiam ser recrutados por facções criminosas ou grupos insurgentes para fortalecer suas estruturas.

Como forma de enfretamento a esse problema, em julho de 2009, o Brasil promulgou a Lei 11.961 que permitiu que cidadãos estrangeiros que viviam em situação irregular no País legalizassem sua permanência. De acordo com a norma, essas pessoas passaram a possuir os mesmos direitos sociais e civis que os cidadãos brasileiros. A lei ficou conhecida como “Lei da Anistia”. 

No total, 42.445 estrangeiros conseguiram regularizar sua permanência no país. Dentre estes, destacam-se os registros de 16.996 bolivianos, 5.553 chineses, 4.732 peruanos, 4.200 paraguaios, 1.130 sul coreanos, 2.700 africanos (diferentes países), 2.390 europeus (principalmente do Reino Unido, França, Itália e Alemanha), 469 argentinos e 186 cubanos.

Para o presidente Luís Inácio Lula da Silva a medida serve como uma “lição ao mundo”. Em crítica aos países desenvolvidos Lula afirmou: “Enquanto eles estão perseguindo os imigrantes, enquanto eles estão tentando passar para a sociedade de que parte do desemprego é culpa do ilegal, no Brasil nós assinamos uma lei dando reconhecimento o imigrante ilegal”.

A lei visa principalmente atender ao objetivo de proteção aos Direitos Humanos. Dessa forma os imigrantes passam a ter respaldo legal para ter acesso a assistência médica, direito a freqüentar escolas e faculdades, entre outros benefícios. Outro importante objetivo é coibir a exploração laboral análoga à escravidão a que eram sujeitados muitos migrantes.

Um exemplo é o caso dos bolivianos que, por medo de deportação, se viram obrigados a trabalhar em condições insalubres, com salário abaixo do mercado e com carga horária incompatível com a legislação brasileira. No Brasil, historicamente, a contratação de bolivianos como costureiros em condições precárias de trabalho é atribuída a donos de oficinas coreanos. Mas, hoje em dia, muitos empregadores são os próprios bolivianos, que já passaram por processos de ascensão econômica (o que nem sempre evita que os migrantes recém chegados sejam submetidos a situações abusivas).

Essa foi a terceira lei de anistia a imigrantes promovida pelo governo brasileiro (as outras foram em 1988 e 1998). “Aqui nós defendemos a regularização migratória como um instrumento de inserção social”, afirmou Luiz Paulo Barreto, Ministro da Justiça. Atualmente outra medida visa a regularização de migrantes ilegais: o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Países Associados, que torna possível a concessão de visto de dois anos a qualquer um dos nacionais que estando em seu país de origem deseje estabelecer-se no território de outra parte.

Mas é preciso atentar para o fato que só conceder vistos de residência temporários não acaba com as infrações de Direitos Humanos no Brasil. Para a obtenção do visto permanente é necessária a comprovação de emprego lícito e, na maioria das vezes, clandestinidade e economia informal andam juntas. A maioria dos estrangeiros em situação irregular ganha a vida em atividades associadas ao comércio ambulante ou pequenas confecções. Seria importante em outros aspectos como o no lado social, com políticas públicas e privadas de apoio e inserção dos trabalhadores estrangeiros nas comunidades locais. Na parte de segurança, é imprescindível a participação das autoridades na prevenção e punição de atividades voltadas ao tráfico de migrantes e na proteção contra a exploração laboral de adultos e crianças em território nacional.

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