IBAMA regulamenta Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA publicou dia 30/1/13, no Diário Oficial da União, instrução normativa regulamentando o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP.

O cadastro é previsto pela Política Nacional de Resíduos Sólido, instituída pela Lei 12.305, e é de inscrição obrigatória para as pessoas jurídicas que exerçam atividades de geração e operação de resíduos perigosos.

A pessoa jurídica – que comercialize ou transporte resíduos perigosos – precisa primeiro se inscrever no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP.

Deve indicar também um responsável técnico e prestar anualmente informações sobre a geração, a coleta, o transporte e o transbordo do lixo tóxico, como pilhas, baterias, pneus e lâmpadas fluorescentes, entre outros.

Artigo de Gabriel Palma da Agência Brasil

As inscrições são feitas pelo site do IBAMA:

http://www.ibama.gov.br/

ENDEREÇO IBAMA – SCEN Trecho 2 – Ed. Sede – Cx. Postal n° 09566 – CEP 70818-900 – Brasília-DF – Tel. 61-3316-1212

www.amarnatureza.org.br

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