ES: Projeto de Lei proíbe pulverização aérea de agrotóxico no Estado

 

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Foto: Divulgação/ABRASCO

 

Tramita na Assembleia Legislativa – ALES,  o Projeto de Lei – PL 31/2015, de autoria de Padre Honório – PT, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos nas lavouras do Espírito Santo. A medida visa proteger a saúde da população capixaba e também o meio ambiente.

De acordo com o argumento da proposta, desde 2008 o Brasil ocupa a primeira posição mundial no consumo de defensivos agrícolas, o que vem provocando inúmeras consequências socioambientais.

Além de impactar na saúde dos trabalhadores e da comunidade, a pulverização aérea contamina hortas domésticas e projetos de agricultura familiar, poços de água e as casas sob as quais sobrevoam os aviões pulverizadores.

Segundo Padre Honório, esse processo de aplicação, sob a ação dos ventos, gera inúmeros casos de adoecimento, contaminando os ecossistemas locais e regionais, atingindo grande extensão de terras para além da área ocupada pelas empresas da fruticultura, impactando toda a biodiversidade e a população em dimensões regionais.

“Cumpre enfatizar que o método da pulverização agrava a já precária disponibilização de recursos hídricos adequados, potencializando a dispersão da contaminação. A Constituição Estadual dita em seu artigo 258, inciso III que é dever do Estado promover e orientar a proteção e a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas”, defende o deputado.

“Tal norma é frontalmente violada quando se percebe a destinação de grandes quantidades de água, bem como sua contaminação, com a pulverização aérea de agrotóxico”, finaliza.

Penalidades

Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito à punição com o pagamento de multa de 10 mil – VRTEs, o que corresponde atualmente a R$ 29.539,00. Em caso de reincidência a multa será dobrada.

A proposta estabelece que 50% da arrecadação será revertida ao Fundo Social de Apoio à Agricultura Familiar – FUNSAF para que seja aplicada em financiamentos de projetos da agricultura familiar capixaba, e 50% para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEAMA com a finalidade de financiar programas que visem a manutenção, recuperação e ampliação da cobertura florestal do ES.

A justificativa do projeto cita estudo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa, segundo o qual mesmo com diversas condições ideais, como calibração, temperatura e ventos, o método de pulverização implica em reter 32% dos agrotóxicos emitidos nas plantas, enquanto que 49% vão para o solo e 19% são dispersados para áreas fora da região de aplicação.

Tramitação

A matéria será apreciada pelas Comissões de Justiça, de Assistência Social, de Agricultura, de Saúde, de Meio Ambiente e de Finanças.

 

Por Wagner Bourguignon/Web Ales,

in EcoDebate, 24/02/2016

 

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