Comissão de Agricultura da Câmara rejeita sistema de controle da produção e consumo de agrotóxicos

 

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou, dia 20/3, o Projeto de Lei 1950/11, do deputado Amauri Teixeira – PT/SP, que cria um sistema de controle da produção e do consumo de agrotóxicos por meio de vigilância eletrônica e sanitária.

 

Relator na comissão, o deputado Marcos Montes – PSD/MG  apresentou parecer pela rejeição. Montes entende que a proposta cria “burocracia adicional, desnecessária e prejudicial à agricultura brasileira”.

 

Como a proposta foi rejeitada, em caráter conclusivo, na única comissão que lhe analisou o mérito, ela será arquivada a menos que haja recurso aprovado para que o projeto contine sua tramitação pelo Plenário da Câmara.

 

Dificuldades e custos

 
Atualmente a legislação em vigor, a Lei 7.802/89,  determina que os agrotóxicos sejam avaliados por órgãos públicos encarregados dos assuntos da saúde, do meio ambiente e da agricultura, antes de serem registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

Para a comercialização e utilização, a Lei exige que sejam prescritos por profissional legalmente habilitado.

 

“Novos mecanismos de controle não agregarão benefícios; pelo contrário, trarão dificuldades e custos ainda mais elevados”, argumenta Montes. Ele destaca ainda a escassez de recursos humanos e materiais nos órgãos públicos, o que, segundo ele, tem tornado extremamente demorado o registro de produtos novos ou equivalentes.

 

Deputados defendem o projeto

 
Os deputados Bohn Gass – PT/RS, Marcon – PT/RS  e  Anselmo de Jesus – PT/RO ,  votaram contra o Parecer de Montes.  Autor de voto em separado, também em defesa do projeto, o deputado Zé Silva – PDT/MG,  lembra que uma subcomissão especial da Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF,  analisou o uso de agrotóxicos no País.

 

Uma das conclusões aponta para a falta de conhecimento do poder público, uma vez que as informações sobre a quantidade produzida, importada, exportada, comercializada e utilizada são produzidas pelo próprio mercado.

 

“As autoridades brasileiras não dispõem de instrumentos que permitam monitorar os agrotóxicos desde a fase de produção até o consumo final pelo produtor rural”, afirma Silva.

 

Segundo ele, “o receituário agronômico tem hoje uso desvirtuado, servindo, geralmente, apenas para viabilizar a venda, não sendo utilizado como fonte primordial de orientação ao produtor”.

 

Prejuízos para o Brasil

 

De acordo com o deputado, o desvirtuamento na utilização desses produtos no Brasil já causou prejuízos ao agronegócio brasileiro, quando, em 2012, a FDA – Administração de Alimentos e Medicamentos dos Estados Unidos, vetou a entrada de suco de laranja pela presença do fungicida Carbendazim em níveis elevados.

 

Íntegra da proposta:

 

Reportagem – Murilo Souza Edição – Newton Araújo

 

Matéria da Agência Câmara Notícias

 

Publicada pelo EcoDebate, 25/03/2013

 

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