A VERDADE DO CÓDIGO FLORESTAL

A VERDADE DO CÓDIGO FLORESTAL.

Na polêmica tramitação do Código Florestal, a chamada emenda do PMDB (Emenda de Plenário 164) sofreu duras críticas de ambientalistas e acadêmicos ligados à comunidade científica, particularmente do Estado de São Paulo. Editorial de O Globo do dia 27 chama atenção para a necessidade de retirar de cena os radicais de ambas as partes em disputa. Pela análise dos pontos polêmicos abaixo comentados, somos levados a crer que o Governo Federal tem sido induzido a um erro de avaliação ao se engajar na disputa da Câmara em tema de múltiplas interpretações e de interesses.

O Governo deveria se reservar ao papel de no máximo ser o mediador dos conflitos, utilizando suas lideranças na busca da obtenção de consensos. Certamente o Governo não foi bem assessorado por seus ministros, principalmente por aqueles que abraçam causas antagônicas e estão direta ou indiretamente vinculados aos dois blocos em disputa. Não há, como se poderá verificar na nossa análise, nenhuma razão de estado ou forte posição política com a qual o Governo não pudesse conviver e/ou administrar. Mas o fato concreto é que este posicionamento do Governo levou-o a incomoda situação de se considerar ou ser considerado derrotado.

Agora que a matéria será apreciada e votada no Senado, se ganha um tempo político para que a racionalidade prevaleça e que o Governo busque outros aconselhamentos além das partes em litígio que convivem em seu próprio seio. A contaminação do ambiente na Câmara foi se agravando na medida em que radicais de ambos os blocos foram assumindo posições de influência no debate e agora no Senado há melhores condições para que os “agentes do radicalismo” sejam devidamente isolados, para que a verdade dos dados, da análise técnica e da boa prática política sejam os orientadores da decisão, sem vencidos ou vencedores.

Quem colocou a Presidente Dilma no olho do furacão prestou um desserviço a ela e ao País, pois não se trata como mostramos abaixo, de nenhuma questão que colocasse em contestação a autoridade da Presidenta, nem de seu Governo.

A Questão da Anistia a Desmatadores.

Na realidade, estamos tratando da Legislação Ambiental e sua regulamentação através do Decreto No 6.514, de 22 de julho de 2008 (Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências), que estabelece as penas para aqueles que cometeram crimes ambientais. Nele são tratados não só crimes de desmatamento, mas todas as outras formas de crimes ambientais, inclusive os de poluição ambiental.

Como não havia ainda instrumentos legais para permitir que artigos deste decreto fossem cumpridos a tempo pelos proprietários rurais, deu-se um prazo para estes instrumentos fossem criados. De fato, o Decreto No 7.029, de 10 de dezembro de 2009 (Institui o Programa Federal de Apoio, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras providências), assinado pelo Presidente Lula (portanto antes da posse da Presidenta Dilma), estabeleceu os mecanismos, basicamente de “ajuste de conduta” para permitir a viabilidade das compensações e ações de recomposição das reservas nas propriedades, desonerando de sanções aqueles que se adequassem à norma estabelecida pelo decreto.

Portanto, não cabe, do ponto de vista técnico falar-se em “anistia” – pois não havia o arcabouço legal completo que garantisse ao Estado o direito de punir com multas e outras sanções aqueles passíveis de serem enquadrados nos crimes e respectivas penalidades previstas no Decreto 6.514. Pelo vácuo regulatório existente antes da data da edição deste decreto, 22 de julho de 2008, é que se está isentando, na chamada emenda do PMDB, os proprietários de multas e penalidades que poderiam estar pesando sobre suas propriedades.

Portanto, há lógica temporal e legal nesta isenção, pois nenhum proprietário rural poderia ter tomado conhecimento antecipadamente de uma norma legal que só foi editada naquela data e a nossa Constituição veda a retroatividade de leis que penalizem o cidadão.
Ao se contestar a isenção de penalidades dos pretensos desmatadores, haver-se-ia que contestar, pro exemplo, a não punição de prefeitos e governadores que incorrem em crimes ambientais previstos no Decreto 6.514 quanto à poluição de rios, lagoas e baias na costa marítima pela descarga de esgoto não-tratado, cuja coibição é dever da autoridade pública.

No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, os prefeitos de Nova Iguaçu, Duque de Caxias e outros municípios do Estado limítrofes à Baia da Guanabara deveriam ser penalizados e até mesmo presos. O mesmo deveria ocorrer com o Prefeito do Rio de Janeiro pelo lançamento de esgoto não-tratado da Zona Oeste na Baia de Sepetiba e por ai afora.
Nossa conclusão, neste caso da suposta anistia, é que o radicalismo no caso do Código Florestal tem mascarado a real situação, muito mais complexa e abrangente, induzindo o Governo a tomar dores que nem suas são.

Se observarmos com atenção as notícias da mídia sobre este ponto, aparecerá sempre a citação “anistia para aqueles que desmataram ilegalmente antes de julho de 2008” sem nenhuma referência às razões para esta data.

Da Competência da União e dos Estados.

Outro ponto considerado polêmico na Emenda do PMDB é a possibilidade de compartilhamento com os estado da definição de culturas que poderão ser autorizadas em áreas consideradas de preservação florestal. São os casos amplamente citados das culturas tradicionais de uva, café e outras em áreas ribeirinhas e de encostas.

O Artigo 24 da Constituição Federal já estabelece e harmoniza a competência dos poderes da União e dos Estados em questões ambientais. A chamada Emenda do PMDB estabelece de forma genérica os critérios de “utilidade pública”, “interesse social” ou “de baixo impacto ambiental”. Caberá à União regulamentar a aplicação destes critérios (lembrando que visa atender à realidade das culturas tradicionais em áreas consolidadas) e fiscalizar sua implementação, podendo recorrer ao programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, definido no Decreto 7.029 ou em outros Decretos que se façam necessários para resolver as situações concretas.

É evidente que tanto União quanto Estado tem deficiências administrativas que torna a aplicação do Código em uma tarefa de difícil execução e que exigirá um grande esforço por parte do Estado (União e Estados). Ora, se o INCRA, órgão criado em 1970, não foi capaz até hoje de regularizar fundiariamente um grande número de propriedades rurais, não será também da noite para o dia que a União e os Estados serão capazes de regularizar ambientalmente as 5 milhões de propriedades rurais no país.

Questionar a competência dos Estados seria contrariar o preceito constitucional e alegar que os legislativos estaduais “não são confiáveis”, pois seriam influenciáveis pelos ruralistas, é uma visão literalmente antidemocrática e anti-republicana. O Brasil é um estado federativo e cabe ao legislativo estadual estabelecer normais legais para diversos aspectos da vida social e econômica. Porque para esta questão da regularização ambiental as assembléias legislativas dos estados não estariam preparadas e para outras questões que igualmente afetam a sociedade estariam?

Estas contradições demonstram o efeito do radicalismo. Atualmente já há “analistas” associando a morte lamentável das lideranças ambientais no Pará com o Código Florestal e que este, se aprovado na forma atual, irá levar mais violência ao campo. Argumentos que não se apóiam em nenhuma evidência técnica, mas tão somente na visão superficial do problema, mas que trabalha na linha de pressionar o Governo Federal para que este se veja exposto junto à opinião pública e continue nesta posição de “prisioneiro do pecado capital”.

Há sim uma necessidade inadiável de se estabelecer um marco legal capaz de trazer segurança jurídica e ambiental para o campo, abrangendo a agricultura familiar, os médios e os grandes produtores, face à grande diversidade regional do nosso país e das peculiaridades dos diversos biomas que compõe nosso território.

O radicalismo de alguns setores ruralistas, que empunham a bandeira da luta contra os ambientalistas, buscando desqualificar este movimento também não contribuí para a boa tramitação do Código Florestal no Senado Federal. O que deve ser considerado pelos defensores do formato atual do código são os benefícios que este regulamento trará para o exercício de suas atividades em termos de transparência e previsibilidade no ambiente do agro-negócio.

Engenheiro Everton Carvalho
Presidente da ABIDES

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