A FALÁCIA DA MINHA CASA MINHA VIDA.

A FALÁCIA DA MINHA CASA MINHA VIDA.

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Acompanhamos como arquiteta urbanista todo o processo de aprovação da Lei de Assistência Técnica, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. No seu Art. 1º esta Lei assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitações de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto pelo art. 6º da Constituição Federal, e consoante o especificado pelo art. 4º, inciso V, alínea “r”, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”, Lei esta que deveria fundamentar a criação do programa Minha Casa Minha Vida.

Depois fomos vendo durante a sua implementação de fato, pelos governos liderados pelo PT, um resultado contraditório na maioria das nossas cidades. A assistência técnica não se efetivou como processo produtivo de habitações, os projetos foram concebidos em série, não considerando as especificidades regionais, as legislações de regulação do espaço urbano, os princípios norteadores de uma arquitetura sustentável, baseados em projetos urbanísticos e arquitetônicos apropriados, considerando os elementos indispensáveis e responsáveis por agregar valor ao ambiente construído.

O sítio urbano, fatores climáticos, a unidade de vizinhança e tantos itens técnicos que o ofício do profissional da Arquitetura e Urbanismo recomenda, tem a obrigação de serem parte integrante do projeto bem como durante a fase de construção da obra. Nossas cidades foram recebendo conjuntos habitacionais formados por unidades em série, reproduzidas sem diálogo com o contexto do ambiente construído, sem as infra estrutura necessária para abrigar pessoas de forma harmônica e funcional.

Foram construídos verdadeiros “não lugares” nas nossas cidades, obstruindo o planejamento urbano e prejudicando a qualidade de vida na cidade, transformando-se de fato em depósito de gente e local de desesperança, muitas vezes sem os equipamentos sociais e de integração necessários para o desenvolvimento humano. Se compararmos com a morfologia urbana das nossas favelas, agora promovidas a comunidades, podemos observar que mesmo com seu traçado orgânico, em locais de não interesse para o mercado imobiliário, sem assistência técnica , construída em lugares insalubres, com edificações precárias e improvisadas mesmo assim tem algo que nos parece essencial , uma harmonia e singeleza em seus arranjos , traduzindo a identidade de cada um , onde permanece o sentido de pertencimento de um lugar, onde se vive, se trabalha e se diverte. Onde a unidade de vizinhança pode ser visível, embora não signifique ausência de conflitos e de laços de solidariedade.

Ali há vida comunitária de fato. O Programa também não conseguiu a inovação de estabelecer a integração com os demais projetos sociais do governo, de geração de emprego e renda, saúde, educação, necessários para oferecer a sustentabilidade socioambiental das inúmeras famílias beneficiadas com as habitações e evitar a especulação e a degradação desses novos núcleos. Essas formulações desastrosas serviram sim, para desfigurar mais a natureza de nossas cidades e acirrar as desigualdades da morfologia urbana, fragmentadas entre classes sociais tradicionais e oprimidos. Edificamos uma cidade dividida, sem utilizar os princípios básicos de um planejamento urbano sustentável, capaz de agregar valor ao espaço edificado. Deveriam sim ser concebidos espaços de qualidade arquitetônica responsável, utilizando-se de recursos que os profissionais da arquitetura e urbanismo poderiam oferecer através de uma assistência técnica eficiente e consequente.

Na verdade alimentamos a fome das construtoras, espalhamos desequilíbrio no tecido urbano, e em nome de uma política habitacional mal formulada tangenciamos o objeto maior do nosso problema, edificar casas, consolidar a implantação de projetos simples e inteligentes de morar, viver, prosperar e adquirir cidadania. Temos certeza de que esse programa é um dos que podem servir de ícone de uma nova formulação de política habitacional. Acreditamos que teremos agora no governo Temer, uma excelente oportunidade para dar voz aos Arquitetos Urbanistas a respeito desse programa.

Por acreditar na retomada do desenvolvimento do nosso país, por acreditar que o setor da habitação possa minimizar os efeitos maléficos do desemprego, e por acreditar que temos condições humanas e científicas para edificar unidades habitacionais com planejamento, qualidade e valorização do espaço do ambiente edificado. Lançamos este debate como forma de construir pontes entre a cidade formal e informal e para reduzir as cicatrizes urbanas.

 

Autor: Arquiteta Urbanista Ana Rita Maciel Ribeiro Diretora da ABIDES

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