NOTA AO GOVERNO E À SOCIEDADE BRASILEIRA

Nota Pública

Consta na agenda oficial do Ministério de Minas e Energia, em sua página na internet, a previsão de realização, de uma reunião do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE  no dia 17 deste mês. 1 O que é este conselho e o que será decidido nesta reunião? Quem vai decidir?

Essas dúvidas têm razão de existir. Afinal, a grande maioria dos brasileiros provavelmente nunca ouviu falar do CNPE!

Em decretos presidenciais de 2000 e 2006 – que regulamentaram a lei que criou o CNPE em 1997 – existe a previsão de participação de um representante da sociedade civil e um representante da universidade brasileira, especialistas em matéria de energia.2

Entretanto, estas duas cadeiras se encontram vagas há anos, descumprindo-se um decreto do Presidente da República e, obstruindo um importante canal de diálogo entre o governo e a sociedade brasileira sobre um tema da maior relevância para o país.

Assim, o CNPE que se reúne em 17 de dezembro é um conselho exclusivamente governamental, “chapa branca”. Além disso, as Atas e Resoluções do Conselho deixam claro que grande parte de suas decisões é tomada “ad referendum”, isto é, apenas carimbando uma decisão já tomada por seu Presidente, o Ministro de Minas e Energia.

Enquanto isso, a sociedade civil e a universidade brasileira, por não terem representantes no CNPE, não são sequer informadas sobre as decisões que são tomadas a portas fechadas.

É muito grave o não preenchimento dessas duas vagas. Mesmo em número insuficiente, apresença desses representantes da sociedade indicaria uma abertura mínima para a participação de pessoas e organizações que poderiam levar para a mesa de debates e decisões questões da maior relevância, que ajudariam o Conselho a cumprir sua missão.

É importante lembrar que as diretrizes que devem orientar a atuação do CNPE incluem, entre outras: a proteção do meio ambiente e promoção da conservação de energia; a identificação das soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas diversas regiões do País; o estabelecimento de diretrizes para programas específicos, inclusive dos biocombustíveis, da energia solar, da energia eólica e da energia proveniente de outras fontes alternativas.

Como entidades da sociedade civil que acompanham e sofrem as consequências de empreendimentos prioritários do governo,  como a construção de Belo Monte e outras grandes barragens na Amazônia, e a expansão do Programa Nuclear Brasileiro – PNB,  podemos afirmar que a atual política energética, estabelecida por decisões do CNPE, não leva em conta, efetivamente, as consequências sociais e ambientais dos projetos, em contraste com as diretrizes do próprio Conselho.

 

Também contrariando suas diretrizes, o CNPE tem menosprezado propostas inovadoras da sociedade civil e de empreendedores do setor privado em áreas estratégicas, como a eficiência energética e a conservação de energia; o aproveitamento do potencial quase infinito da energia solar, por meio da inovação tecnológica e o fomento a cadeias produtivas nacionais; as propostas de políticas para estimular, em bases sustentáveis e com justiça social, a ampliação de escala de outras fontes renováveis não convencionais, como a eólica, a biomassa e o movimento natural das águas sem barramentos, assim como a descentralização da produção e do consumo, evitando riscos e custos da produção centralizada, em mãos de grandes empresas.

 

O não preenchimento das vagas no CNPE reflete uma preferência política do atual governo de tomar decisões sem dialogar com a sociedade civil. Esse planejamento centralizado facilita a prática de priorizar o atendimento de interesses de grandes empreiteiras que são parceiras prediletas do setor elétrico do governo – Eletrobras, EPE, “campeões nacionais” como Eike Batista, e grupos políticos, cujas campanhas eleitorais são financiadas generosamente pelos principais beneficiários da atual política energética.

 

Não é legítimo, nem lícito que o CNPE tome decisões estratégicas sobre a política energética sem abrir o diálogo e sem contar com a contribuição da sociedade civil. De fato, a atual política energética está sendo imposta à sociedade, em nome de necessidades definidas a partir de critérios discutíveis, favorecendo as “necessidades” de determinados grupos econômicos.

 

Junto com as políticas de mineração, indústria e transporte, o modelo de produção, distribuição e consumo de energia é um tema estratégico para o país, envolvendo escolhas sobre a utilização de recursos naturais e territórios que afetam a vida de gerações presentes e futuras. Por isso, devem ser objetos de processos transparentes e democráticos de tomada de decisão, garantindo os interesses públicos.

 

Com certeza, a presença de representantes da sociedade civil e da academia no CNPE,  que devem ser indicados por redes representativas e não pelo Governo, em maior número do que o previsto no Decreto,  levaria para a mesa do Conselho contribuições importantes para superar vícios da atual política energética e avançar no aproveitamento de oportunidades para efetivar uma política energética brasileira à altura dos desafios do século 21, pautada em princípios de transparência e participação democrática, respeito aos direitos humanos, justiça social, sustentabilidade ambiental e eficiência econômica.

Assim, as organizações da sociedade civil, abaixo identificadas, manifestam interesse em abrir um diálogo com o governo a fim de definir medidas práticas para superar os obstáculos ao efetivo funcionamento do CNPE.

Como primeiro passo, nos dispomos a contribuir para a definição de um processo de consulta a redes da sociedade e da academia brasileira, objetivando a indicação de nomes para preencher as cadeiras vagas no Conselho.

Brasília, 17 de dezembro de 2013

Assinam:

  1. Amigos da Terra – Amazônia Brasileira

  2. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB

  3. Associação Alternativa Terrazul

  4. Associação Movimento Paulo Jackson – Ética, Justiça, Cidadania

  5. Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida – APREMAVI

  6. Comissão Justiça e Paz da Diocese de Santarém

  7. Conselho Indigenista Missionário – CIMI

  8. Conselho Pastoral dos Pescadores – CPP

  9. Conservação Internacional – CI/ Brasil
  10. ECOA – Ecologia e Ação

  11. FASE

  12. FBOMS (Fórum Brasileiro de Ongs e Movimentos Sociais pelo Meio Ambiente e Desenvolvimento)

  13. Fórum da Amazônia Oriental – FAOR

  14. Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social

  15. Fundação Avina
  16. Gambá – Grupo Ambientalista da Bahia

  17. Greenpeace – Brasil

  18. Grupo de Defesa da Amazonia – GDA

  19. Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE

  20. Instituto Centro de Vida – ICV

  21. Instituto de Estudos Socioeconomicos – INESC

  22. Instituto Humanitas, Pará

  23. Instituto Madeira Vivo

  24. Instituto Mais Democracia

  25. Instituto Socioambiental – ISA

  26. International Rivers – Brasil
  27. Marcha Mundial do Clima
  28. Movimento de Mulheres do Campo e Cidade Regional Transamazônica e Xingu

  29. Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA

  30. Movimento Ecossocialista de Pernambuco-MESPE

  31. Movimento Gota D’Água

  32. Movimento Tapajós Vivo – Santarém

  33. Movimento Xingu Vivo para Sempre

  34. Mutirão Pela Cidadania

  35. Operação Amazônia Nativa – OPAN

  36. Projeto Cidade Verde, Cidadania Ativa/ FE- UNB

  37. Rede Brasileira de Ecossocialistas

  38. Rede Cearense de Juventude – RECEJUMA

  39. Rede Sustentabilidade

  40. Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Xapuri/AC

  41. SOS Clima Terra

 

1 http://www.mme.gov.br/mme/menu/conselhos_comite/cnpe/CNPE_Agenda_Bxsica_2013.pdf

2A Lei no 9.478 de 1997 foi regulamentada pelos Decretos no 3.520/2000 e 5793/2006. O regimento interno do Conselho foi aprovado por resolução do CNPE em novembro de 2009.

 

EcoDebate, 18/12/2013

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